A Receita Federal por meio de publicações de notas técnicas vem atualizando o leiaute da Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e padrão nacional para se adequar à Reforma Tributária.
A nova versão da NFS-e contém campos relacionados aos novos tributos, Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.
O novo processo de emissão da NFS-e envolve a Declaração de Prestação de Serviço - DPS, que será enviada à “Sefin Nacional” para validação e cálculo dos tributos. Caso a documentação e exigências estejam completas, a NFS-e será gerada em formato XML, destacando os tributos devidos e garantindo acesso aos envolvidos na operação.
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a partir de janeiro de 2026 a utilização desse modelo nacional será obrigatória para os municípios.
Os municípios podem emitir a NFS-e de padrão nacional de duas formas:
- Por meio de sistema próprio, com compartilhamento das informações com a plataforma nacional, ou;
- Utilizando o emissor gratuito diretamente na plataforma nacional.
O novo leiaute pode ser verificado no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica através do link abaixo:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
