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O Governo Federal, através da Lei nº 14.973/24, permitiu aos contribuintes pessoas físicas residentes no País atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil...

Conforme noticiado em nosso Informativo 06/2021, o Estado do RS, por meio do Decreto 55.688/20, instituiu incentivos relativos ao ICMS paras empresas gaúchas que importam mercadorias para comercialização, com a utilização de portos, aeroportos e pontos de fronteira...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, publicada no DOU de 13/05/2020, fica prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2019. O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD)...