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O Decreto 9.393/18, de 30 de maio de 2018, reduziu o benefício fiscal do REINTEGRA, de 2% (dois por cento) para 0,1% (um décimo por cento), com vigência a partir de 1º de junho de 2018. A redução deste incentivo, da forma súbita como realizada pelo Governo...

The Federal Supreme Court - STF recently ruled on the validity of tax penalties whose value appears to be excessive. These decisions (AgReg the 833,106 RE / GO, AgReg the AI No. 727872 / RS) ministers that make up the 1st Panel...

[Free translation] Current legislation requires taxpayers to offer income from SELIC interest received in the repetition of debt and in the collection of judicial deposits to the Tax on Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Income...