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The tax incentive percentage of exports concerning the Special Regime of Reinstatement of Tax Amounts for Exporting Companies - Reintegra was reduced by Decree 8415 (Official Gazette of 02/27/2015), which established the following rates: ? 1% (one percent), between...

O governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Instrução Normativa RE nº 101/2020, eliminou a obrigatoriedade do registro de passagem em operações interestaduais. Por conta desta alteração, a partir do dia 1º/09/2020 nenhuma mercadoria está sujeita...

Está em vigor a Portaria nº 12.071/2021, que permite às empresas de capital fechado, com receita bruta anual de até R$...