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In CIRCULAR 08/15, sent on 2/27/15, we comment on the changes in the legislation of the social security contribution on gross revenue - CPRB. The changes mentioned here were provided by Provisional Measure 669/15. It turns out that the President of the National Congress Bureau...

Em função dos impactos da pandemia do COVID-19, a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou as portarias abaixo, prorrogando prazos, no intuito de auxiliar as empresas neste período turbulento de enfrentamento do estado de calamidade pública. PGFN – Prazos –...

A Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, através da IN RE nº 49/2024, alterou as disposições que tratam da solicitação de transferência de saldo credor de ICMS dos períodos de abril e maio/2024. Excepcionalmente, a...