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[Free translation] The new Incidence Table of the Industrialized Products Tax (TIPI), approved by Decree No. 8.950, of December 29, 2016, was published. TIPI is the matrix of reference rates for the incidence of IPI on industrialized products in the domestic market or imported. It is...

As secretarias de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (SERFB), do Ministério da Economia, por meio da Portaria Conjunta SECINT/RFB n° 25/2020, suspenderam temporariamente, entre 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, o...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, publicada no DOU de 13/05/2020, fica prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2019. O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD)...