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Por meio da Portaria RFB nº 82/2021, foi prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro/2021. O prazo inicial...

O Decreto Estadual nº 54.803, publicado no Diário Oficial do Estado do RS de hoje, prorrogou diversos benefícios fiscais relacionados à isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido de ICMS. Neste informativo comentaremos as alterações que julgamos...

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