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Por meio da IN RE nº 88/2024, a Receita Estadual do Estado do Rio Grande Sul, acrescentou instruções a serem observadas pelos contribuintes na hipótese de devolução simbólica decorrente da não entrega da mercadoria ao destinatário indicado no documento fiscal...

Em nosso Informativo nº 17-24, tratamos das rescentes alterações na legislação pertinente a CPRB e da decisão liminar do ministro Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha de pagamentos, reestabelecento a contribuição previdenciária...

Each year by the end of April, limited liability companies must approve the management accounts and approve the financial statements for the previous year. Therefore they should perform an assembly or meeting, as provided in Article...