Lauffer Advocacia & Assessoria - Soluções jurídicas especializdas para o seu negócio

Nos informativos 08/19 e 09/19 noticiamos uma importante alteração no sistema de apuração do ICMS-ST no RS. Em síntese, a mudança transformou o ICMS-ST em uma ANTECIPAÇÃO do imposto que será devido pelo contribuinte varejista, que...

Por meio da IN RFB nº 1.863/18 foi prorrogado o prazo para informar os beneficiários finais das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, cadastradas no CNPJ. O novo prazo é 26 de junho de 2019 e se aplica a todas as entidades já cadastradas no...

Em nosso Informativo nº 05/16 noticiamos a publicação da Lei nº 13.254/2016, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Este regime foi criado para realizar a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos...