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Taxpayers have until April 1 to join the new version of the Electronic Invoice (NF-e). After that date will only be recepcionada version 3.10 The XML version 3.10 brings several changes in the NF-e project. These changes occur mainly in the validation rules and the layout...

Por meio da Lei nº 13.670, publicada na edição extra do DOU, de 30/05/2018, foram alteradas, dentre outras, as regras de tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB e do COFINS-Importação. As alterações promovidas na CPRB somente entrarão em vigor no dia 1º/09/2018....

Por meio da IN RE nº 88/2024, a Receita Estadual do Estado do Rio Grande Sul, acrescentou instruções a serem observadas pelos contribuintes na hipótese de devolução simbólica decorrente da não entrega da mercadoria ao destinatário indicado no documento fiscal...