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Informamos que foi publicada, em 4 de junho de 2024, a Medida Provisória (MP) nº 1.227, que altera de forma significativa a utilização de créditos do PIS e da Cofins. As alterações...

Provisional Measure No. 694/15 was not voted on by the Senate until March 8 - deadline for a vote - resulting in his termination . This Provisional Measure was increasing the tax burden by amending the rules of Interest on Own Capital and tax benefits for...

A Lei nº 14.973/2024, que tratou do escalonamento da desoneração da folha de pagamento, também alterou a legislação da Cofins-Importação ao estabelecer o escalonamento da...