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O Governo Gaúcho promoveu novas alterações no Regulamento do ICMS, em consequência aos efeitos dos alagamentos devastadores ocorridos no Estado. Abaixo, destacamos as principais mudanças: A) Pagamento do ICMS na Importação de Mercadorias Até...

Por meio da Resolução CGSN nº 158/21, ficam prorrogados os prazos para pagamento do Simples Nacional, relativamente às competências março a maio de 2021, com o intuito de amenizar os impactos causados pela pandemia. Assim sendo,...

Por meio do Decreto 54.807, publicado no Diário Oficial do RS de ontem, o Estado alterou a isenção do ICMS incidente sobre o transporte de cargas. Com a mudança foi reestabelecida a isenção de ICMS apenas às operações de transporte de cargas realizadas...