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Por meio do Decreto Estadual nº 55.155, de 01/04/20, o Governo Gaúcho prorrogou para 1º de maio a entrada em vigor do crédito presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de calçados e de artefatos...

A Receita Estadual lançou o Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC. Por meio desta ferramenta, os usuários podem solicitar uma série de novos serviços digitalmente, sem a necessidade de deslocamento...

A Receita Federal do Brasil noticiou recentemente que realizou uma operação de malha fiscal em declarações de IRPJ/CSLL, do ano calendário de 2018, de empresas tributadas pelo lucro presumido. O resultado gerou mais de 16 mil...