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Por meio do Decreto Estadual nº 55.221, de 30 de abril 2020, o governo gaúcho alterou o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro,...

As pessoas jurídicas sediadas no Brasil que, em 31/12/2020, tinham investimento direto de não-residentes, em qualquer montante e que possuíam saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360...

O Governo Federal, através da Lei nº 14.973/24, permitiu aos contribuintes pessoas físicas residentes no País atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil...