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Conforme noticiamos em nosso Informativo 51-21, a partir de 1º de janeiro de 2022, os créditos presumidos definidos pela Receita Estadual como livres de baixa dependência interestadual, deverão ter seu valor multiplicado pelo Fator de Ajuste de Fruição...

A Lei 13.670, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 30/05/2018, introduziu alterações na legislação tributária no que diz respeito a extinção de tributos através de compensação. Com a alteração, a partir do mês de junho, está vedada a compensação,...

Foi publicada a Lei nº 14.592/23 (DOU de 30/5/2023) que trata, dentre outros assuntos, da vedação do aproveitamento de crédito de PIS/COFINS (não cumulativos) sobre o valor do ICMS incidente nas...