O Governo Federal publicou, em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027, instituindo um regime de implementação gradual do novo tributo, previsto na Reforma Tributária.
A cobrança está prevista para iniciar em 2 de fevereiro de 2027. Para evitar a descontinuidade da tributação durante a transição, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional uma PEC que prevê a prorrogação temporária do IPI até o início da cobrança do Imposto Seletivo. A proposta ainda depende de aprovação.
Alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
A MP estabelece que as alíquotas do Imposto Seletivo serão calculadas a partir das alíquotas atualmente previstas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), mediante aplicação de fatores de conversão específicos, conforme os Anexos IV e V da medida.
Para os veículos, o cálculo considera alíquotas-base e ajustes relacionados a critérios de sustentabilidade e eficiência energética, conforme os Anexos I, II e III.
Entre os principais parâmetros estabelecidos, destacam-se:
Veículos de passeio (NCM 87.03): alíquota-base de 6,3%, sujeita a ajustes conforme tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade;
Veículos para transporte de carga de determinadas classificações: alíquota-base de 3,9%, também sujeita a ajustes conforme critérios de sustentabilidade;
Produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, aeronaves e embarcações: aplicação das alíquotas previstas na TIPI, com os fatores de conversão estabelecidos nos anexos da MP;
Concursos de prognósticos: alíquota de 0,5%.
Ajustes e benefícios fiscais
A medida prevê reduções de alíquotas para determinadas categorias de veículos, considerando critérios ambientais e tecnológicos. Também estabelece hipóteses de alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, observadas as condições legais.
Para os bens minerais extraídos, a alíquota fica reduzida a zero até 31 de dezembro de 2027. Já os caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, exceto picapes, não estarão sujeitos ao Imposto Seletivo.
Regras permanentes a partir de 2028
O regime estabelecido pela MP possui caráter temporário, com vigência até 31 de dezembro de 2027.
O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, projeto de lei para definição das alíquotas permanentes do Imposto Seletivo, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.
