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11/05/2023

STJ CONCLUI JULGAMENTO E DETERMINA QUE O ICMS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL QUANDO TRIBUTADOS PELO LUCRO PRESUMIDO

ALERTA LEGAL

Alerta Legal 08 • ano 2023

Conforme informado no Alerta Legal 05 • ano 2022, em sessão de julgamento do STJ, iniciada em 26/10/2022, a Ministra Relatora Regina Helena Costa posicionou-se no sentido de que “O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime do lucro presumido”.

No entanto, esta semana o Ministro Gurgel de Faria proferiu voto de divergência, o qual foi acompanhado pela maioria do STJ, sob o entendimento de que a legislação foi sistematicamente pensada para incluir no conceito de receita bruta, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, no Lucro Presumido, os tributos sobre ela incidentes, dentre eles, o ICMS.

Desse modo, restou fixada a seguinte tese: “O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando apurados na sistemática do lucro presumido”.

Infelizmente, a Corte Superior deixou de aplicar o entendimento consolidado pelo STF no Tema 69, no qual restou expressamente assentado que o ICMS não integra a receita bruta da empresa, acabando por decidir de forma desfavorável aos contribuintes.

Seguiremos acompanhando os próximos capítulos desta matéria, vez que ainda cabe recurso por parte do contribuinte.

 

Colaborou com
esta edição

Camila Quadros

Advogada

camila@lauffer.com.br

+55(51)3594-2011