02/03/2023
A Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.133/2023, prorrogou o início da obrigatoriedade de eventos da EFD-Reinf relativos às retenções de IRRF, CSLL, PIS e Cofins.…
02/03/2023
Foi publicada em 17 de fevereiro de 2023 a Portaria MF nº 20, cujo objetivo é disciplinar o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJs.
Conform…
23/02/2023
No início deste ano, o Governo Federal apresentou o seu Plano de Recuperação Fiscal, que contempla, dentre as suas medidas, o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, também denominado de …
16/02/2023
Antes da promulgação da Lei nº 14.440/2022 (publicada em 22/12/22), as pessoas jurídicas em geral apuravam créditos de PIS/COFINS não-cumulativos sobre o frete contratado de transportadoras optantes …
10/02/2023
Na última quarta-feira (08/02) o STF concluiu o julgamento de dois processos que tratam dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária (Tema 885 e 881).
Em síntese, restou definido que uma dec…
09/02/2023
A Medida Provisória nº 1.160/2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe alterações relevantes envolvendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – “2ª instância adm…
03/02/2023
OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS
DIA 03
IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplica…
31/01/2023
Por meio do Decreto/RS nº 56.662/22, os órgãos, as autarquias e as fundações mantidos pelo Estado do Rio Grande do Sul passaram a descontar o Imposto de Renda incidente na fonte (IRRF) nos pagamento…
26/01/2023
No final do ano de 2022, o governo federal editou o Decreto n° 11.321/22 que reduziu as alíquotas sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM pela metade (redução de 50%), c…
20/01/2023
A MP 1.159/2023, publicada em 12/01/23, alterou significativamente a legislação base do PIS e da COFINS (Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003), em especial no que diz respeito ao crédito das referidas …
