25/10/2023
Introdução
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tomou uma decisão que tem gerado repercussão no meio jurídico e empresarial. O Tribunal Administrativo permitiu a dedu…
11/05/2023
Conforme informado no Alerta Legal 05 • ano 2022, em sessão de julgamento do STJ, iniciada em 26/10/2022, a Ministra Relatora Regina Helena Costa posicionou-se no sentido de que “O ICMS destacado na …
27/04/2023
Foi concluído em 19/04/2023 o julgamento no Supremo Tribunal Federal que decidiu pela modulação dos efeitos da ADC 49.
Nesta ação, o Plenário da Corte já havia decidido, quando do julgamento de mé…
21/03/2023
O STF concluiu, em 20/03/2023, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, que trata da exigência da multa isolada nos casos de não homologação de declaração de compensação de crédito perante …
02/03/2023
Foi publicada em 17 de fevereiro de 2023 a Portaria MF nº 20, cujo objetivo é disciplinar o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJs.
Conform…
16/02/2023
Antes da promulgação da Lei nº 14.440/2022 (publicada em 22/12/22), as pessoas jurídicas em geral apuravam créditos de PIS/COFINS não-cumulativos sobre o frete contratado de transportadoras optantes …
10/02/2023
Na última quarta-feira (08/02) o STF concluiu o julgamento de dois processos que tratam dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária (Tema 885 e 881).
Em síntese, restou definido que uma dec…
09/02/2023
A Medida Provisória nº 1.160/2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe alterações relevantes envolvendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – “2ª instância adm…
26/01/2023
No final do ano de 2022, o governo federal editou o Decreto n° 11.321/22 que reduziu as alíquotas sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM pela metade (redução de 50%), c…
28/11/2022
Foi concluído nesta última sexta feira (25/11/22) o julgamento no STF do RE nº 841.979 (“Tema 756”) que tratou da não cumulatividade do PIS e da COFINS.
Os Ministros entenderam que cabe ao legisla…
